Convênio entre Anatel e Minicom é positivo, avalia Antonik

O diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, considera positiva a decisão do governo de devolver à Anatel a competência para fiscalizar aspectos técnicos da radiodifusão. Para ele, a mudança vai desafogar os quadros do Ministério das Comunicações e agilizar a análise de processos que estão parados há anos no órgão. “Ao longo do tempo o Ministério sofreu um processo de esvaziamento e foi perdendo a capacidade de órgão regulador”, afirma Antonik. “É uma necessidade premente que o Ministério recupere a capacidade de processar os pedidos dos radiodifusores”, diz.

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O convênio que transfere para a autarquia a responsabilidade da fiscalização técnica do setor foi aprovado no dia 9 pelo Conselho Diretor da agência. A partir de agora, a Anatel atuará em todas as instâncias da fiscalização: técnica e de conteúdo. Vai inspecionar as empresas que não atenderem aos critérios técnicos estabelecidos no contrato de concessão, como uso irregular do espectro de freqüência. A autarquia também vai fiscalizar se as emissoras cumprem requisitos estabelecidos em normas com relação ao conteúdo, como transmissão da Voz do Brasil, prefixos, boletins noticiosos e veiculação de propaganda.

A justificativa para a mudança é que a Anatel tem estrutura mais adequada para fazer o trabalho. Agora, as delegacias regionais do Ministério, por exemplo, poderão ter outras atribuições, como processar documentação para a emissão de outorgas de radiodifusão, aprovar locais e equipamentos, entre outros.

Antonik justifica que a lentidão na análise dos processos é prejudicial não só para os radiodifusores, mas para o próprio órgão regulador e para sociedade. Se os processos não forem analisados e aprovados de forma célere, uma rádio ou uma TV podem ser autuadas porque as características técnicas da empresa não correspondem ao que lhe foi autorizado inicialmente, de acordo com o cadastro do Ministério. Por outro lado, o pedido do radiodifusor que solicita a modificação - agora objeto da autuação - destas características técnicas, está parado há anos no órgão”, exemplifica.

Quanto ao cumprimento de normas relacionadas a conteúdo, como cotas de comerciais, a agência irá apenas notificar os veículos de comunicação, que apresentarão defesa ao Ministério das Comunicações. As sanções, no entanto, continuam a ser analisadas e aplicadas pelo Ministério.

Para Antonik, a fiscalização do setor vai melhorar o sistema como um todo. "A fiscalização é de extrema importância, pois a falta dela gera um efeito danoso para o próprio setor, declara. “Faz com que aqueles que praticam ‘a má radiodifusão’ se tornem mais ousados”, critica. “Por outro lado, esta não pode ser uma ação isolada, deve estar acompanhada do aparelhamento técnico, informático e, sobretudo, de pessoal do Ministério”, afirma o diretor.

Até 2006, a Anatel tinha a atribuição de analisar todos os processos do setor. Mas, o conselho diretor da agência decidiu naquele ano que o assunto deveria ficar a cargo do Ministério das Comunicações. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2009, entretanto, entendeu que a Anatel é responsável pela fiscalização técnica do setor. A ordem está prevista na Lei Geral de Telecomunicações.

Fonte: Abert