Entidades promovem seminário sobre mudanças regulatórias no setor de rádio e TV

Radiodifusores e engenheiros do setor de rádio e TV se reuniram em um seminário nesta segunda-feira para tirar dúvidas sobre as mudanças na atuação do Ministério das Comunicações e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O encontro foi organizado pelos dois órgãos em parceria com a Abert, em Brasília. O seminário foi o primeiro de uma série de nove a serem realizados em outras capitais: São Paulo (2 de abril), Belo Horizonte (16 de abril), Manaus (7 de maio), Curitiba (21 de maio), Fortaleza (4 de junho), Porto Alegre (2 de julho), Rio de Janeiro (16 de julho) e Recife (30 de julho).

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Na primeira parte do evento, o diretor de Outorgas do Minicom, Demerval Silva Júnior, recapitulou as principais mudanças até agora realizadas (veja abaixo). Já o segundo período do encontro foi dedicado a informações sobre os planos básicos de distribuição de canais e às atividades de fiscalização da Anatel.

Na abertura, o presidente da Anatel, João Rezende, chamou atenção para a importância da relação dos órgãos reguladores com um setor que é fundamental para a economia e a integração nacional. Ele disse que a agência quer 'extirpar' a visão 'equivocada' de que prioriza o setor de telecom. "Entendemos que os dois mercados são importantes, não fazemos distinção", afirmou.  “Os radiodifusores querem trabalhar com segurança jurídica. Esperamos que a Anatel tenha condições de atender aos anseios do setor e fazer uma boa relação com a radiodifusão”, declarou o conselheiro.

O conselheiro da Abert, Daniel Slaviero, afirmou que os seminários são importantes porque os radiodifusores ainda “tateiam” as novas regras. “São mudanças estruturais e será necessário ‘decantá-las’. As linhas gerais estão postas, mas os radiodifusores precisam saber como ocorrerão na prática. Há muitas dúvidas ainda”, disse.

“Vemos todo esse empenho com muito bons olhos”, disse a presidente da SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão), Liliana Nakonechnyj, que deixa neste ano a direção da entidade. “Parabenizamos a gestão atual do ministério e esperamos que não haja mudanças nessa fase de tantas transformações”, disse.

Confira as principais mudanças:

Regras para concessão

O decreto 7.670/2012 endureceu as regras para concessão de outorgas, instituindo a obrigatoriedade de pagamento antecipado do valor integral da concessão, a apresentação de balanço patrimonial e de demonstrações contábeis mediante pareceres de dois auditores independentes.

Licenciamentos

Outra mudança anunciada no início deste ano permite que as emissoras outorgadas, ainda sem aprovação do local, recebam de uma só vez esta autorização e o licenciamento provisório. Já as futuras concessionárias terão esses dois documentos em mãos no ato da outorga.

O diretor de Outorgas do Minicom, Demerval Silva Júnior lembrou ainda da licença provisória coletiva que foi assinada pelo ministro no início deste ano, permitindo o funcionamento legal de todas as rádios e geradoras de TV que já possuem o documento de aprovação do local.

Retransmissoras

As portarias 498 e 561 publicadas em 2011 pelo ministério criaram planos nacionais de outorga para retransmissoras e repetidoras de TV, com novos critérios de seleção, e estabeleceram prazo de dois anos para que as retransmissoras possam pedir para mudar de programação de geradora.

Atrasos na renovação de outorgas

A partir do dia 31 de maio, não serão mais aceitos pedidos de renovação de concessões protocolados fora do prazo legal, que é de seis a três meses antes do vencimento da outorga. O órgão vinha aceitando solicitações ‘intempestivas’ mas, depois dessa data, todos os pedidos fora do prazo serão indeferidos.

Demerval afirmou que o ministério estuda a ampliação deste prazo. Mas enquanto a nova regra não sai, os radiodifusores devem cumprir o prazo de renovação atual.

Inadimplência

Os empresários que ainda não pagaram a primeira ou a segunda parcela da outorga de radiodifusão têm até o dia 31 de março para regularizarem as suas situações. Os que estiverem inadimplentes até esta data receberão um boleto com prazo de 60 dias para o pagamento. Demerval disse que esse prazo não será prorrogado novamente, salvo em caso “fortuito ou de forma maior”.

Já os que se tornarem devedores a partir do dia 1º de abril serão enquadrados nas novas regras: caso a primeira parcela não for paga, a outorga será repassada para o segundo classificado na licitação. Se o pagamento da segunda não for quitado, o processo será encaminhado para a Advocacia-Geral da União.

Sanções

Em dezembro de 2011, o ministério atualizou o valor máximo da multa aplicada às emissoras de rádio e TV por infração a normas que regulam o serviço de radiodifusão foi atualizada. O limite fixado passou de R$ 12.439,24 para R$ 76.155,21. De acordo com Demerval, o ministério está elaborando um novo regulamento de sanções administrativas.

Descentralização de decisões

Em abril de 2011, as licenças que autorizam os serviços de radiodifusão passaram a ser emitidas sem o aval do ministro. A análise dos processos de TV Digital passaram a ser atribuição da Secretaria de Comunicação Eletrônica, responsável pelas outorgas de radiodifusão.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert