Prazo para emissoras regularizarem outorgas em atraso termina na quinta-feira

A partir do dia 31 de maio, o Ministério das Comunicações não aceitará mais pedidos de renovação de concessões protocolados fora do prazo legal, que é de seis a três meses antes do vencimento da outorga. O órgão vinha aceitando solicitações ‘intempestivas’ mas, depois dessa data, todos os pedidos fora do prazo serão automaticamente indeferidos.

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Publicada no Diário Oficial da União em março, a medida faz parte de uma série de mudanças antecipadas pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em encontro com radiodifusores, no mês passado. “Quando chegamos aqui, constatamos que o ministério aceitava pedidos fora do prazo. O ministério tinha um costume administrativo e agora vamos mudar isso”, afirma o secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins.

Outra portaria também publicada nesta mesma edição do DOU permite que as empresas inadimplentes com o pagamento de outorgas regularizarem sua situação até o próximo dia 31. Para quem estiver devendo a primeira ou a segunda parcela da outorga até esta data, será gerado um novo boleto com 60 dias para o pagamento.

Já os que se tornaram devedores a partir do dia 1º de abril, serão enquadrados nas novas regras: caso a primeira parcela não for paga, a outorga será repassada para o segundo classificado na licitação. Se o pagamento da segunda não for quitado, o processo será encaminhado para a Advocacia-Geral da União.

Para o presidente da Abert, Emanuel Soares Carneiro, as medidas tornarão os processos mais céleres e vão “moralizar o setor, na medida em que tornam as regras mais rígidas”, disse.