Projeto obriga concessionárias de TV, rádio e telefonia a divulgar alertas sobre desastres

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se quarta-feira (6), às 9h, quando deverá analisar o projeto de lei do Senado que obriga as concessionárias de TV, rádio e telefonia celular a divulgar alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres climáticos. O projeto (PLS 490/2009) também estabelece que o órgão público federal competente promova a unificação do número gratuito para emergências em todo o território nacional.

A proposta será votada em decisão terminativa pela CCT na forma do substitutivo apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Por isso, passará por votação em turno suplementar na CCT antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com o substitutivo, as concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora, inclusive comunitárias, e de sons e imagens, bem como de telefonia celular, ficarão obrigadas a colaborar na divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.

O projeto original, de autoria do ex-senador Raimundo Colombo, instituía o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos (CPDC), órgão federal que atuaria como centro de informações de utilidade pública para prevenção e alerta da possibilidade de catástrofes climáticas, como furacões, tempestades, inundações e incêndios florestais, entre outros. No entanto, a proposta foi rejeitada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), por vício de inconstitucionalidade, já que, conforme preceitua a Constituição (art.84), são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que dispõem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração.

O relator na CCT, no entanto, argumenta que a proposta original é de “elevada importância”, pois a criação do Centro de Prevenção de Desastres Climáticos preencheria uma lacuna no arcabouço institucional brasileiro. Rollemberg, no entanto, concordou com o vício de constitucionalidade, mas resolveu elaborar o substitutivo, por considerar que o artigo oitavo do projeto original era importante. O dispositivo previa a colaboração das concessionárias de serviço público de transmissão de rádio e televisão na divulgação dos alertas de calamidade. Para ele, a ajuda dos meios de comunicação, inclusive do telefone celular (que acrescentou), “é um importante instrumento que, sem sombra de dúvida, ajudará a salvar vidas”.

A CCT também deve votar 44 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio; dois requerimentos que pedem a realização de audiências públicas, uma sobre licenciamento de pesquisas nos biomas brasileiros e patentes originadas dessas pesquisas e outra para debater as práticas, preços e condições na venda de softwares para a administração pública.

Além disso, há ainda na pauta da CCT outros dois projetos de lei do Senado (PLS 556/2007 e PLS 340/2008) e um projeto de lei da Câmara (PLC 11/2007).

Com informações da Agência Senado e Aesp