MiniCom abre consulta pública sobre regulamento de sanções a emissoras
Brasília – Contribuições devem ser fundamentadas e identificadas em formulário eletrônico
O Ministério das Comunicações abriu consulta pública sobre proposta que regulamenta procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a emissoras de rádio e TV. As contribuições devem ser feitas até 14 de agosto no site do órgão.
As contribuições e sugestões à proposta deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas apenas por meio de formulário eletrônico disponível no site do Ministério das Comunicações, pelo endereço http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp.
A proposta detalha, por exemplo, quais critérios serão utilizados pelo ministério para definir o valor da multa e o tipo de sanção que serão aplicadas às entidades exploradoras dos serviços de radiodifusão por infração às leis, regulamentos ou normas do setor. A minuta do projeto traz ainda a possibilidade de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em vez de aplicações de sanções pecuniárias, como uma alternativa para superar práticas consideradas ilegais.
Após a consulta pública, o ministério avaliará as sugestões recebidas e publicar uma portaria com a regulamentação.
Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Ministério das Comunicações