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Quinta-Feira, 29 de Novembro de 2012 @ 15:31

Proposta que descriminaliza operação de rádios piratas é rejeitada pelo Senado

Brasília – Texto volta para a Câmara dos Deputados que tem até quarta-feira para apreciação

O Senado rejeitou nesta quarta-feira, dia 28, a proposta que descriminaliza a operação de rádios e TVs clandestinas no país. O plenário aprovou um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), pedindo a retirada do artigo 8 do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 25/2012. Além de só considerar crime apenas quando a potência superar os 100 watts, o texto removido também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes.

Hoje é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. A emenda alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Com essa e outras alterações, a matéria volta para a Câmara dos Deputados, que tem até a quarta-feira da semana que vem para apreciá-la. O prazo se justifica porque o projeto edita a medida provisória de nº 575, com prazo de votação a expirar. A medida trata de regras para Parcerias Público-Privadas.

O dispositivo relacionado à radiodifusão gerou polêmica durante a votação. Senadores da oposição argumentaram que o artigo era uma espécie de "contrabando" aplicado ao texto, pois versava sobre matéria diversa ao conteúdo originário da MP. Além disso, contrariava a Constituição ao tratar de matéria penal em uma medida provisória.

A proposta provocou reação da Abert, que divulgou na semana passada uma nota, que foi publicada pelo Tudo Rádio, recomendando a revisão do texto no Senado ou mesmo o veto pela presidente Dilma Rousseff. A entidade fez duras críticas à medida por avaliar que, se aprovada, provocaria a proliferação de emissoras clandestinas e colocaria em risco a organização e a administração do espectro radioelétrico no Brasil.

Durante a votação do PLC, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a mudança premiaria quem foi indiciado em inquéritos em razão de operar emissoras de rádio ilegais, tornando os senadores “associados à marginalidade”. Já Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que a MP, ao “criar um novo tipo penal” com o dispositivo, traz uma excrescência ainda maior do que os costumeiros contrabandos legislativos. Ele pediu que o próximo candidato à Presidência do Senado lute pela aprovação da PEC que modifica o rito das medidas provisórias.

Com informações da assessoria de comunicação da Abert

Tags: Rádio pirata, Senado, votação, projeto, Brasília, deputados

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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