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Terça-Feira, 23 de Abril de 2013 @ 10:01

Governo publica portaria sobre possíveis punições às emissoras de rádio e TV

Brasília – Sanções vão desde multa até a cassação da outorga das emissoras

O Ministério das Comunicações deve publicar nesta terça-feira uma portaria para detalhar as possíveis sanções que podem ser aplicadas ao setor de radiodifusão. De acordo com o governo, o instrumento anterior era muito genérico. O texto prevê sanções que vão desde multa até a cassação da outorga das emissoras. O texto também prevê que a cassação da outorga seja atribuição do ministro, quando se tratar de rádios, e da presidente da república quando envolver TVs.

O novo documento define, por exemplo, que as emissoras de rádio e TV sejam punidas com multa, suspensão, cassação e revogação da autorização sempre que descumprirem as determinações do ministério, como deixar de comunicar alterações do quadro diretivo ou controle societário; deixar de exibir programa de divulgação oficial do governo; não cumprir a regra de transmitir ao menos 5% da programação para serviço de notícias, entre outros.

Em fevereiro deste ano, o Ministério das Comunicações multou 33 emissoras de rádio em nove estados – Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. A maior parte das multas - 21 no total - foi aplicada a rádios gerenciadas por associações comunitárias. Dessas, 16 estão localizadas no Rio Grande do Sul e sequer possuem outorga. As outras cinco receberam multa por veiculação de publicidade comercial.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, além de ser passível de multa, é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. A legislação também proíbe que serviços de radiodifusão comunitária explorem atividades comerciais.

Outras 12 multadas são emissoras comerciais, distribuídas entre FM (7) e AM (4) e apenas uma é rádio educativa. O não cumprimento de regras de propaganda eleitoral e a não veiculação do programa A Voz do Brasil estão entre os motivos das sanções. Os valores das multas variam de R$ 400,00 a R$ 26.122,40.

Com informações da Folha de S.Paulo

Tags: radiodifusão, concessão, outorgas, projeto, FMs, consulta

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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