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Terça-Feira, 02 de Julho de 2013 @ 13:04

Contribuição para radiodifusão pública depende de regulamentação, diz EBC

Brasília – Recursos para o setor já somam R$ 1,5 bilhão, mas depende de liberação do Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações ainda não apresentou a proposta de regulamentação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela Lei nº 11.652/08, que retira um percentual do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel). Segundo o presidente da Empresa Brasil de Comunicações (EBC), Nelson Breve, os recursos vindos das teles já somam R$ 1,5 bilhão, mas continuam depositados em juízo, mesmo com a decisão da justiça federal, de negar o mandado de segurança contra a taxa. “Ainda estamos no prazo recursal”, disse.

Pela lei, 75% desses recursos vão para a EBC, 2,5% para Anatel, que recolhe a taxa e 22,5% para as demais emissoras públicas, como as TVs e rádios do legislativo e judiciário. “A regulamentação deve estabelecer como esses 22,5% serão repartidos”, disse Breve. A expectativa dele é de que a norma saia ainda este ano.

Breve disse que os recursos depositados já seriam suficientes para tocar o projeto de implantação do operador único da rede pública digital, que ainda depende de destinação orçamentária pelo governo. “É um projeto estratégico para massificação da comunicação pública, mas falta uma definição do próprio governo para que ele aconteça”, disse.

Em 2009, o SindiTelebrasil moveu ação contra a contribuição alegando a inconstitucionalidade do tributo. O principal argumento era que não havia relação entre as finalidades da comunicação pública e a atividade das empresas de telecomunicação. A juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara Federal, entretanto, considerou a contribuição constitucional, em decisão publicada em março deste ano.

Nelson Breve participou, nesta segunda-feira, dia 1º, da reunião do Conselho de Comunicação, do Congresso Nacional, para apresentar o planejamento estratégico da EBC para os próximos 10 anos. O operador único de rede é um dos projetos previstos no documento.

Com informações do Tele Síntese

Tags: EBC, rádios públicas, investimento, Ministério das Comunicações, Brasília

Carlos Massaro

Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.

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