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Sábado, 10 de Agosto de 2013 @ 08:10
Entidades divulgam carta de repúdio contra novas regras para rádios comunitárias
Florianópolis - Entidades de rádio e TV protestam contra portaria que altera regras para rádios comunitárias
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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e mais vinte entidades estaduais do setor divulgaram nesta sexta-feira, dia 9, uma carta de repúdio à publicação da Portaria n° 197/2013, que altera regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária. A manifestação é assinada pela Abert e por presidentes das associações estaduais de radiodifusão que participam do 15º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, que terminou ontem em Florianópolis.
Segundo as entidades, três itens da portaria do Ministério das Comunicações incorrem em “flagrante contrariedade e violação à legislação de regência” e, por isso, devem ser revogados. O primeiro item contestado pelas associações permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615.
Já o segundo item possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei. O terceiro ponto crítico da medida prevê que a Anatel possa destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. O objetivo é evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias.
Segundo o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, os itens questionados causam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro. “As entidades esperam a revogação da medida, mas, caso isso não ocorra, estão dispostas a adotar todas as medidas necessárias para reparar as ilegalidades e preservar o atual modelo da radiodifusão”, afirma. No último dia 31, a Abert entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma contestação legal dos termos da portaria.
Assessoria de Comunicação da Abert
Carlos Massaro
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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