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Segunda-Feira, 19 de Agosto de 2013 @ 09:17
Rádios também poderão contribuir para o Fust
Brasília - Decisão do TRF abre brecha para que setor de radiodifusão pague taxa de 1% da receita bruta cobrada das empresas de telefonia
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou estudos para que o setor de radiodifusão também passe a contribuir para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação). Os empresários de rádio e TV não pagam a taxa que incide sobre 1% da receita operacional bruta e é cobrado do setor de telecomunicação, que explora telefonia fixa, móvel e dados.
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, entretanto, abriu brecha para que os radiodifusores também sejam taxados pelo governo. A decisão, de abril, confirma o setor de radiodifusão como prestador de serviço de telecomunicação. Como a lei que criou o Fust diz que o fundo será formado com recursos das empresas de telecomunicações, essa decisão incluiria os radiodifusores na cobrança.
A decisão da Justiça, que se arrastou por 13 anos, foi motivada por uma primeira tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de cobrar a taxa do setor. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressou com uma apelação para que uma norma da Anatel que disciplinava a cobrança do Fust fosse considerada inconstitucional. A norma, ainda em vigor, diz: "Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens." Como o caso estava sub judice, o setor de radiodifusão nunca foi cobrado.
Na decisão do TRF, o juiz considerou que "não há dúvidas de que a telecomunicação engloba todos os serviços, inclusive o de radiodifusão." A sentença, porém, se limita à definição e não trata da cobrança do Fust. O Estado apurou que o conselheiro Rodrigo Zerboni encomendou um estudo para a procuradoria da agência sobre a cobrança. Procurado, ele negou: "Não sei disso".
No Ministério da Comunicação, a informação é de que esse é um assunto que diz respeito à Anatel. "Primeiro a Anatel tem de apresentar um estudo para depois o ministério se posicionar. Para mim é novidade que a Anatel esteja tratando desse assunto", afirmou ao Estado o secretário executivo interino da pasta, Genildo Lins, que é ex-secretário de comunicação eletrônica da pasta.
O diretor de assuntos legais da Abert, Rodolfo Moura, disse que a entidade não recorreu da decisão do TRF porque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haviam se posicionado em outras questões da mesma forma. "Nós ouvimos conversas de que a Anatel está querendo taxar o setor, mas não acreditamos que isso seria viável ou plausível. O que foi decidido é tão somente que radiodifusão é serviço de telecomunicação. O serviço prestado pela radiodifusão é gratuito, não teria sentido a cobrança", disse Moura.
O governo trata o assunto com sigilo para evitar iniciar uma queda de braço com o setor de rádio e TV praticamente um ano antes da eleição presidencial. A medida ajudaria a aumentar a arrecadação. O Fust hoje tem cerca de R$ 10 bilhões nunca usados para universalizar a telefonia fixa. O dinheiro fica no caixa do tesouro para fazer superávit. No Congresso, há uma série de projetos em andamento dando nova destinação dos recursos.
Com informações do Estadão
Carlos Massaro
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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