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Terça-Feira, 20 de Agosto de 2013 @ 12:58
Abert afirma que Fust não incide sobre radiodifusão
Brasília – TRF alega que, por prestarem serviços gratuitos, as emissoras de rádio e TV não devem pagar o imposto
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O Tudo Rádio abordou, nesta segunda-feira, uma matéria que foi publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo sobre o estudo que está sendo realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que emissoras de rádio e TV também contribuam para o de Universalização das Telecomunicações (Fust). A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) mostrou-se contra a cobrança de mais esse imposto para o setor de radiodifusão.
Segundo a posição da Abert, a radiodifusão é um serviço de telecomunicações, mas sobre as empresas desse setor não incide a contribuição ao Fust porque prestam um serviço gratuito. “Dois tribunais – o STF e o STJ – já confirmaram anteriormente que a radiodifusão é serviço de telecomunicações, mas em nenhum dos despachos houve entendimento de que seria cobrada a contribuição”, disse o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura.
Em seu voto, o juiz federal Lino Oswaldo Serra Souza Segundo, do Tribunal Federal da 1ª Região, ressalta que “a não contribuição para o Fust, pelas emissoras de radiodifusão ocorre porque, atualmente, exercem serviços gratuitos e não porque elas exploram serviços distintos aos da telecomunicação.” A Anatel, por sua vez, nega que esteja fazendo qualquer estudo no sentido de incluir as empresas de radiodifusão entre as que contribuem com o fundo.
Em nota, a Anatel esclareceu que os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região estão sob análise da Procuradoria Federal Especializada da agência, que atua, neste caso, sem qualquer demanda ou participação de conselheiro. A taxa representa 1% da receita bruta cobrada das empresas de telefonia.
Com informações do site Tele Síntese
Carlos Massaro
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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