Comissão rejeita norma para licitações de emissoras de rádio e de TV

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na semana passada, o Projeto de Lei 4451/08, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que institui nova norma para o julgamento de licitações destinadas à outorga de concessões e permissões de serviços de rádio e de TV. O projeto tem prioridade e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito), e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.   Pelo projeto, a proposta técnica para obter determinado canal ou frequência terá peso superior ao de preço nas licitações, podendo chegar até o limite de 80% da pontuação máxima possível. Hoje o vencedor da licitação é o que conseguir melhor média ponderada na avaliação de suas propostas para esses dois requisitos.   O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), foi contrário à proposta. Segundo ele, a lei não deve restringir a decisão administrativa nesse caso. “Não se deve privilegiar, na lei, uma solução que nem sempre será a melhor para todos os casos específicos a serem enfrentados”, afirmou.   O projeto tramita na Câmara dos Deputados desde 2008. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o projeto está desde 2009 e, após um longo trâmite, foi rejeitado. O projeto agora será encaminhado e analisado com urgência pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito), e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.   Com informações da Agência Câmara de Notícias