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Quinta-Feira, 26 de Setembro de 2013 @ 17:11
Abert alerta para distribuições de prêmios a título de propaganda
Brasília – Comunicado foi enviado para emissoras afiliadas da entidade
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O presidente da Abert, Daniel Slavieiro, encaminhou para todas as associações de radiodifusão do país um comunicado pelo qual comenta as mudanças no sistema de distribuição de prêmios e brindes a título de propaganda. No comunicado Slavieiro esclarece o ponto de vista do Ministério da Fazenda e alerta os radiodifusores sobre a necessidade de todos tomarem conhecimento da Portaria nº 422, publicada em julho deste ano.
Segundo a nota, o ato normativo foi instituído pelo Ministério da Fazenda e, em princípio, não inova, mas descaracteriza diversas situações que não necessitam de autorização, em especial as distribuições de prêmios a título de propaganda originadas pelos concursos exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo. A Abert esclareceu que a interpretação da legislação vigente através dos órgãos responsáveis pela aprovação e fiscalização da distribuição de prêmios, sempre foi pela obrigatoriedade da anuência prévia, no caso de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, inclusive nos sorteios em redes sociais.
Entretanto, diante da instituição a nova regra, o Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, demonstrou uma interpretação intransigente dos dispositivos da Portaria nº 422, praticamente desconsiderando qualquer possibilidade de distribuição de prêmios sem anterior análise e aprovação. Assim, diante da importância do tema e por se tratar de relevante elemento de divulgação e arrecadação para o setor de radiodifusão, solicitamos o auxílio para demonstrar aos radiodifusores, da sua associação, à necessidade de extrema precaução nas campanhas de marketing e publicidade, visando afastar eventuais sanções.
Em virtude do aumento de posicionamentos desfavoráveis à Portaria nº 422/2013 por parte de seus associados, a Abert iniciou tratativas com o Ministério da Fazenda visando eventuais medidas de desburocratizar o pedido de anuência para o setor de radiodifusão, bem como também estuda a possibilidade de discussão judicial do tema, no caso dos esforços institucionais da Abert, em âmbito administrativo, não forem suficientes para resolver o problema.
Carlos Massaro
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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