Em nova nota, ABERT repudia equiparação de rádio comunitária à comercial

O projeto que prevê a liberação de publicidade paga e aumento de potência nas rádios comunitárias continua causando polêmica. Em nova nota divulgada nesta quinta-feira (14), a associação repudiou as mudanças previstas nos dois projetos de lei que tramitam no Senado que pretendem igualar as rádios comunitárias às comerciais. O tudoradio.com também chegou a publicar um editorial sobre o assunto.

De acordo com a Associação, as mudanças na legislação do setor favorecem uma concorrência desleal e têm por finalidade o enfraquecimento econômico das emissoras comerciais. Ainda segundo a ABERT, se aprovadas, as duas propostas trarão “efeitos danosos ao poder público, ao contribuinte e às emissoras comerciais”.

Na terça-feira (19), o plenário do Senado deve votar o PLS 513/2017, de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), que aumenta o limite de potência e o alcance das transmissões para toda uma cidade e até mesmo para o estado, e ainda triplica a quantidade de canais para o serviço de radiodifusão comunitária. Já o PLS 55/2016, do ex-senador Donizete Nogueira (PT/TO), está em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e permite que as emissoras comunitárias, à semelhança das rádios comerciais, vendam espaço para publicidade.

Na nota, a ABERT ressalta que a outorga de funcionamento de uma rádio comercial tem “um alto custo e o processo de obtenção é demorado e burocrático”. Já a autorização para operar uma rádio comunitária “é sumária, simplificada e gratuita, sendo permitida apenas para entidades sem fins lucrativos”.

Para a ABERT “o radiodifusor comunitário que pretende comercializar propaganda deve participar do processo de licitação, com as mesmas regras e obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias dos radiodifusores comerciais”. A Associação conclui afirmando esperar que o Senado Federal rejeite as duas propostas.

Nesta semana a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou o projeto isenta as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

Caso a isenção do pagamento dos direitos autorais seja aprovada, o projeto que prevê a autorização da publicidade paga para o meio deve perder relevância. A medida vai causar um alívio nos custos de manutenção da rádio comunitária, benefício que não é estendido às rádios comerciais.