Governo federal edita Medida Provisória para reduzir contribuições do Sistema S pela metade

O Diário Oficial da União desta terça-feira (31) publicou uma Medida Provisória editada pelo governo federal, que reduz pela metade a contribuição das empresas ao Sistema S por 3 meses. Segundo o governo, as alíquotas das contribuições destinadas ao Sebrae continuam as mesmas. A redução abrange as empresas de radiodifusão.

A redução das alíquotas de contribuição ao Sistema S já tinha sido anunciada pela equipe econômica no dia 16 de março. O objetivo é diminuir os custos para o empregador em meio à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A redução já começa a valer a partir desta quarta-feira (1º), e segue até o dia 30 de junho. A estimativa é que as empresas deixem de contribuir com R$ 2,2 bilhões no período de 3 meses.

O chamado Sistema S reúne entidades empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica – serviços considerados de interesse público. Fazem parte do Sistema S o Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar. 

O texto também prevê que o Sebrae repasse para o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas ao menos metade do que arrecadar com uma cobrança adicional prevista em lei. 

CNI ressalta que redução afetará oferta de cursos aos jovens de baixa renda

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), responsável pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ressaltou, em nota, que a redução da contribuição ao Sistema S afetará "de forma drástica" o trabalho realizado por essas entidades na formação e preparação da mão de obra, na educação básica de jovens de baixa renda e no atendimento à saúde do trabalhador.

Congresso Nacional deve acelerar aprovação das MPs

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal publicaram um ato nesta quarta-feira (1º) para agilizar a aprovação das Medidas Provisórias durante a vigência do estado de calamidade pública. Durante esse período, as MPs deixarão de passar pela comissão mista (formada por deputados federais e senadores) e serão instruídas diretamente pelos Plenários das duas Casas.

Essa medida deve acelerar a Medida Provisória que prevê a liberação de uma linha de crédito de R$ 40 bilhões para empresas de pequeno e médio porte. O recurso servirá para a cobertura da folha de pagamento por dois meses das empresas que estão cumprindo a quarentena para evitar o contágio do coronavírus. A medida alcança grande parte das emissoras de rádio, que também estão aptas a requerer o recurso.

Anatel suspende incidência de juros e multa sobre tributos e outras receitas

A Agência Nacional de Telecomunicações determinou a suspensão excepcional, até o dia 15 de abril, da incidência de juros e multa de mora sobre os tributos e outras receitas administrados pela agência, cujo vencimento esteja compreendido no período entre 20 de março e 10 de abril.  A decisão se aplica, por exemplo, para o pagamento do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) pelas empresas. O vencimento original era dia 31 de março, porém, foi estendido para o dia 15, sem incidência de juros e multa.