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Quarta-Feira, 23 de Agosto de 2017 @ 19:04
MCTIC publica decreto que desregulamenta a radiodifusão
Brasília – Medidas atingem processos licitatórios e atos de pós outorga
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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou, nesta quarta-feira (23), o Decreto nº 9.138, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto 52.795/63) e desburocratiza diversos procedimentos do setor. As medidas de desregulamentação atingem os processos licitatórios e os atos de pós outorga, como de renovação das concessões/permissões, alterações contratuais e/ou estatutárias e de transferência de outorga.
De acordo com a nova medida, os documentos necessários à concessão das novas outorgas, por exemplo, foram reduzidos de 27 para 13 e os relativos à renovação, de 23 para apenas 11. Segundo o MCTIC, com as medidas, a estimativa é que o tempo de tramitação dos processos de outorga seja reduzido dos atuais 8,5 anos para 2 anos, enquanto os processos de renovação irão diminuir dos atuais 6 para 1 ano.
Outra mudança importante foi a adequação do decreto às reformas previstas na Lei 13.424, que dispensou a prévia anuência do MCTIC tanto para efetuar as alterações contratuais e/ou estatutárias, quanto para a realização das operações que impliquem modificação do controle societário, a “antiga transferência indireta”. O novo texto também ajusta o prazo para requerer as renovações das concessões e permissões para 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga, bem como fixa o termo inicial da contagem do prazo da outorga a partir da publicação do extrato do contrato administrativo no Diário Oficial da União.
Para o diretor geral da ABERT, Luis Roberto Antonik, o novo decreto traz avanços significativos. “A excessiva regulamentação trouxe enormes dificuldades às operações dos radiodifusores. A desburocratização atende a antigo pleito da ABERT, na medida em que traz maior agilidade à gestão pública e maior segurança jurídica ao nosso setor”, afirma Antonik.
Nos próximos informes, a ABERT trará maiores detalhes sobre os efeitos da nova regulamentação. A assessoria jurídica da Associação está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o novo texto.
O assunto foi tratado durante o painel “Encontro com o MCTIC e a ANATEL” com Vanda Jugurtha Bonna Nogueira, secretaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, realizado no SET EXPO 2017.
Com informações da ABERT
Carlos Massaro
Carlos Massaro atua como radialista e jornalista. Já coordenou artisticamente uma afiliada da Band FM (Promissão/SP) e trabalhou como locutor na afiliada da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa de Avaré/SP e como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP e na Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3 de Ourinhos. Também é advogado na OAB/SP e membro da Comissão de Direito de Mídia da OAB de Campinas/SP, da Comissão de Direito da Comunicação e dos Meio da OAB da Lapa/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Atua pelo tudoradio.com desde 2009, responsável pela atualização diária da redação do portal.
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