Sindicato dos Radialistas do Paraná questiona MP do contrato de trabalho Verde e Amarelo
Curitiba – Medida Provisória prevê, entre outros itens, acaba com a exigência de registro profissional para algumas áreas, entre elas, a de radialista
O Sindicato dos Radialistas Profissionais e dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Paraná (SindiRádio-TV) impetrou um Mandado de Segurança contra a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A medida altera diversas regras trabalhistas, entre elas, exclui vários artigos da Lei do Radialista, acabando com a exigência do registro profissional para diversas categorias. Uma das profissões atingidas é a de radialista.
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O documento ressalta que "a frágil justificativa de que a mudança na lei pode promover maior geração de empregos vale-se da mesma narrativa da chamada Reforma Trabalhista de 2017, que, após 2 (dois) anos de vigência, não foi resolutiva ao desemprego no Brasil". O Mandado de Segurança ainda expõe outras situações que o SindiRádio-TV conclui que serão maléficas para a categoria.
Com isso, o SindiRádio-TV afirma que entendeu que deveria proteger os trabalhadores da categoria, requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção de todos os artigos da Lei 6.615/78, que abrange os radialistas. "A medida do Governo Federal representa uma ameaça e violação a direitos líquidos e certos dos trabalhadores representados pelo sindicato", ressalta Lucas Bauermann, presidente da entidade.
Além do SindiRádio-TV, outras entidades também buscaram o STF para questionar a MP. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) questionou a constitucionalidade da MP.
Segundo a entidade, foram apresentadas 1.930 emendas ao texto da MP, o que demonstra o "completo descompasso" entre o texto normativo do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo sobre a matéria. Para a CNTI, também não foram cumpridos os requisitos da urgência e da relevância para a edição de MP nem apresentado estudo específico sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida.