Projeto que proíbe investimentos públicos em Rádio e TV passa a tramitar na Câmara dos Deputados

Atualizado às 11h52 - A Câmara dos Deputados passou a tramitar o Projeto de Lei 6301/19, que proíbe que emissoras de Rádio e televisão recebam recursos públicos ou obtenham crédito de bancos estatais. A proposta acrescenta a proibição ao Código Brasileiro de Telecomunicações.

O autor do projeto é o deputado paulista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Segundo a justificativa do parlamentar, o objetivo da proposta é promover a transparência e a isenção nas relações das emissoras com o Poder Público e investir dinheiro em serviços públicos essenciais para o País, em vez de direcioná-lo para tais empresas.

Orleans e Bragança ressaltou a evidência de desvio nas verbas governamentais que foram destinadas às emissoras. "Nos últimos 20 anos, o desvio do interesse público se mostrou mais evidente. É preciso impedir comportamento patrimonialista por meio da utilização de dinheiro público como se patrimônio privado fosse, prática que se tornou comum com objetivo de assegurar poder", afirma o parlamentar. 

Ele ainda enfatizou o destino de recursos a uma única emissora de TV nos últimos anos. "No período entre janeiro de 2011 e agosto de 2016, o governo federal gastou R$ 109,5 milhões na veiculação de publicidade em uma única emissora de TV da grande mídia", exemplifica.

A proposta é vista como negativa pelo setor, já que pode prejudicar a execução de campanhas de interesse social por parte do executivo e outros órgãos públicos através de veiculos de comunicação, diminuindo assim o alcance de mensagens destinadas a população. O não financiamento em bancos públicos também pode atrapalhar o investimento e modernização do setor.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias