Isenção de direitos autorais para rádios comunitárias é aprovada na Comissão de Educação

As rádios comunitárias podem ficar isentas do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 410/2017, aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

O projeto, de autoria do senador Hélio José (Pros-DF), altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) para isentar as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais pela veiculação de obras musicais e literomusicais, o que inclui os direitos conexos (relativos aos intérpretes e executantes). O parlamentar argumenta que o pagamento de direitos autorais é um dos principais fatores que têm dificultado ou inviabilizado as rádios comunitárias, que já não podem obter recursos com a venda de anúncios. “O objetivo é ajudar, não entrar em guerra de braço com ninguém. Estamos todos muito felizes”, comemorou.

A relatora na CE, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), acredita que o texto vai viabilizar a continuidade da atuação dessas rádios, essenciais para desenvolvimento cultural, comunicativo e social das comunidades por elas alcançadas, e ampliar a democratização dos meios de comunicação do país, que apresentam perfil extremamente concentrado, quase um oligopólio nas propriedades das emissoras de radiodifusão e televisão. Ela fez algumas correções e ajustes de redação por emendas.

Durante a votação, a senadora Ana Amélia (PP-RS) mencionou proposta de sua autoria com teor semelhante. O PLS 206/2012 desonera de tributos de execução musical a sonorização do quarto das pousadas, hotéis e pensões do país. Fátima Bezerra prometeu pautá-lo na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que levará aos líderes a sugestão de votação, em Plenário, do PLS 513/2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço das rádios comunitárias. A matéria está pronta para inclusão na Ordem do Dia.

Lindbergh Farias citou ainda a aprovação na CCJ, há poucos dias, do PLS 55/2016 e que agora aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O texto permite às rádios comunitárias e educativas custear suas operações através da venda de publicidade comercial.

Com aprovação, publicidade paga em RADCOM deve perder relevância

Caso a isenção do pagamento dos direitos autorais seja aprovada, o projeto que prevê a autorização da publicidade paga para o meio deve perder relevância. A medida vai causa um alívio nos custos de manutenção da rádio comunitária, benefício que não é estendido às rádios comerciais.

Nesta semana, o tudoradio.com publicou que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o projeto (PLS 55/2016) que permite que as rádios comunitárias possam angariar publicidade paga na programação. A medida é fortemente combatida pela ABERT, que prevê a extinção de rádios comerciais localizadas em mercados menores, com destaque para as rádios de classes C, B2 e B1 de operação. 

O projeto segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que tem previsão para votação nesta semana. O tudoradio.com publicou editorial sobre o tema: O risco para as rádios pequenas ou estações em mercados de menor porte é real.