MCTIC adia prazo para pagamento da TFF e CFRP para agosto
Brasília – Iniciativa atende a pedido realizado pela ABERT junto ao ministério
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), publicou em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (15), a Medida Provisória 952, que prorroga o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (que compõe o Fistel), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), no exercício 2020. A iniciativa se deu devido uma solicitação feita pela ABERT, em consequência da queda de arrecadação dos veículos devido a pandemia do coronavírus.
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O prazo de vencimento dos tributos já havia sido prorrogado uma primeira vez. O vencimento original era no dia 31 de março e foi prorrogado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para esta quarta-feira, dia 15. Com o novo pedido, o MCTIC divulgou um cronograma de pagamentos dos tributos.
Com a publicação da MP, o pagamento dos três tributos poderá ser feito, a critério do contribuinte, de duas formas. Em uma delas, o radiodifusor pode fazer o pagamento em parcela única, com vencimento em 31 de agosto de 2020. Já a outra opção é a forma parcelada de pagamento, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo a primeira parcela com vencimento em 31 de agosto de 2020. As parcelas serão corrigidas pela Selic, sem incidência de multa e juros adicionais.
TFF e CFRP
A TFF é uma taxa cobrada anualmente das emissoras de rádio e televisão e tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo governo federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar essa atividade. Já a CFRP é destinada ao fomento dos serviços de radiodifusão pública.
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